Concurso públicos em Ano Eleitoral

ImagemInterna_AnoEleitoral_100Em ano de eleições pairam dúvidas sobre a mente dos “concurseiros” do país, como por exemplo:

 

• Pode haver concurso público em período eleitoral?

• Pode haver nomeação relativa a aprovações em concursos públicos promovidos em ano eleitoral?

• Até qual data pode haver concurso ou nomeações?

 

 

As respostas são mais simples do que se imagina. Vejamos, a questão central a ser analisada não se refere propriamente à realização de concursos, pois os concursos podem ser abertos, terem seus editais publicados e realizadas as suas provas e demais etapas normalmente em período eleitoral, sem óbices.

 

Também não sofrem restrições as nomeações referentes a concursos homologados antes de 3 meses do dia pleito (ou seja, até 4 de julho de 2014), que poderão ser efetivadas normalmente pelo poder público, inclusive durante o período eleitoral.

 

A restrição refere-se somente a nomeações relativas a concursos homologados nos três meses que antecedem as eleições, que só poderão ser realizadas a partir do dia 2 de janeiro de 2015 para os cargos do Poder Executivo e a partir de 2 de fevereiro de 2015 para os do Legislativo (data imediatamente posterior a posse do eleitos), não se aplicando essa restrição aos cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República, que poderão realizar a nomeação dos seus aprovados, independentemente do período da homologação.

 

Perceba então que a limitação prevista no inciso V do art. 73 da lei eleitoral (9.504/97) não atinge o andamento regular dos concursos públicos, ao contrário do que muitos pensam. Inclusive, podemos utilizar como parâmetro o ano eleitoral de 2010, em que bancas como, por exemplo, o CESPE realizou 51 concursos, comparados aos 29 realizados em 2011, ano não-eleitoral.

 

Portanto, caros candidatos, deixem esse “mito” ser disseminado somente entre os “concorrentes” e continuem firmes na preparação, atentos às declarações dos representantes do Ministério do Planejamento, abaixo transcrita.

 

“O Ministério do Planejamento, que autoriza a abertura de vagas para os órgãos federais, esclarece que os concursos podem ocorrer a qualquer tempo, mesmo em período de eleições. E, acrescenta, pela legislação não há impedimento para a realização de processos seletivos no período que antecede ou logo após as eleições, assim como não há restrições para a liberação de novas vagas no serviço público neste período.”

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Lei 9.504/97:

 

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

 

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

 

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

 

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

 

Constituição da República:

 

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

 

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

 

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

 

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

 

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

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